DivulgaçãoCom mais de uma década da PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013, a categoria ainda enfrenta dificuldades como remuneração abaixo do mercado, longas jornadas de trabalho e direitos trabalhistas desrespeitados. Em janeiro de 2023, a PnadC (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou 9 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no país, sendo que apenas um em cada quatro desses profissionais tem carteira assinada.
Na história das domésticas, a militante Laudelina de Campos Melo, mulher negra que fundou a Associação das Empregadas Domésticas no Brasil, foi referência na luta pelos direitos dessas trabalhadoras e marcou ao abrir precedentes para que a classe das trabalhadoras domésticas no Brasil pudesse ter seus direitos mínimos garantidos em lei. Apenas em 2013, com a PEC das Domésticas, os direitos dessas trabalhadoras foram equiparados aos demais trabalhadores urbanos e rurais, tais como jornada de 8 horas diárias e 44 semanais e o salário nunca inferior ao mínimo.
Ainda assim, a precariedade no âmbito do trabalho persiste, como mostram os dados. E isso é marcado por recortes de gênero e raça. Seguindo o padrão de uma herança histórica e cultural, mulheres pobres e pretas são as que se dedicam aos trabalhos invisibilizados por séculos, estabelecendo a base social e econômica no país. E, apesar de alguns avanços no âmbito jurídico e social, promovendo a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, a contratação formal das trabalhadoras domésticas ainda esbarra no aspecto cultural que perpetua práticas retrógradas de relações de trabalho.
Conforme registrado em 2022 pelo PnadC, as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais ao trabalho doméstico e ao cuidado de outras pessoas. O que corresponde a 9,6 horas a mais que os homens. Além disso, a pesquisa realizada no ano seguinte atualizou números de uma realidade conhecida. Segundo a PnadC 2023, 92% das pessoas que trabalham em ambiente doméstico são mulheres e, destas, 65% são mulheres negras.
No estado do Maranhão, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas do Maranhão (Sindoméstico-MA), criado em 1989, recebe mensalmente cerca de 200 profissionais. De acordo com levantamento feito em 2022, o sindicato registrou que quase 100% da categoria é composta por mulheres, sendo que 90% são negras. Das 866 pessoas entrevistadas, 482 disseram que não têm carteira assinada e 150 afirmaram receber menos de um salário-mínimo. O sindicato tem, então, como missão esclarecer direitos, promover o cumprimento da lei e conscientizar a sociedade sobre o valor desse trabalho. Além disso, a organização auxilia também na luta de enfrentamento contra o racismo e a violência sofridas pelas mulheres.
A invisibilidade dos trabalhos doméstico e de cuidado levou a uma importante discussão entre organizações civis que contribuíram com a Política Nacional de Cuidados, para garantir direitos e equidade para que essas pessoas responsáveis pelos cuidados de outras, como crianças, idosos que precisam de auxílio, pacientes em recuperação ou pessoas com deficiência, sejam familiares ou não. O Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados, aberto e encerrado no ano passado para consulta pública, é um avanço importante para uma sociedade mais justa e equitativa para todas as pessoas.
A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), apoiada pelo Labora - Fundo de Apoio ao Trabalho Digno, tem incidido politicamente junto aos Ministérios de Educação, Desenvolvimento Social e Mulheres, a fim de garantir a isonomia total entre os direitos das trabalhadoras domésticas e os direitos dos demais trabalhadores com carteira assinada, além de melhorar as políticas públicas para proteger e acolher as vítimas do trabalho análogo ao escravo.
Presente em 13 estados, a Fenatrad participou do grupo interministerial que formulou o Marco da Política Nacional de Cuidados e o Programa Nacional Mulheres Mil - Educação, Cidadania e Desenvolvimento Sustentável. Junto com Institutos Federais, vai oferecer, em seis cidades, formação profissional para as trabalhadoras domésticas e outras mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Marcadores étnicos-raciais, de gênero e sexualidade condicionam estruturalmente a produção e reprodução de desigualdades sociais no Brasil. Ao apoiar organizações da base da sociedade que desenvolvem projetos e atuam na garantia e ampliação dos direitos trabalhistas com justiça racial e de gênero, o Labora compreende que serão as vozes e mãos das trabalhadoras e dos trabalhadores as protagonistas da transformação do Brasil em um país verdadeiramente justo e democrático.
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LUCIANA NUNES DOS SANTOS
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