DivulgaçãoO juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferiu um julgamento que toca diretamente na gestão de benefícios de servidores públicos e pensionistas, particularmente sobre o teto remuneratório constitucional. A ação contra a União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios buscou o reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício e a declaração de inexigibilidade do ressarcimento ao erário de valores pagos supostamente em excesso.
O caso destaca a tensão entre a aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto remuneratório e a segurança jurídica dos cidadãos. Em 2020, o STF, através do Recurso Extraordinário n. 602.584/DF, afirmou que para pensionistas cujos instituidores faleceram após a Emenda Constitucional nº 19/1998, deve-se aplicar o teto constitucional sobre a soma dos proventos e pensões. Esse entendimento, contudo, levantou questões sobre pagamentos já realizados antes da decisão.
A defesa, liderada sócia do escritório Machado Gobbo Advogados, Thaisi Jorge, argumentou que não era razoável nem justo exigir a devolução de fundos pagos sem que a servidora tivesse conhecimento de qualquer irregularidade, apontando que a demora significativa da administração em revisar e notificar os envolvidos tornava a exigência de devolução ainda mais inadequada.
Na sentença, o juiz Souza Cruz determinou que os valores recebidos antes de sua notificação sobre a irregularidade em janeiro de 2022 não devem ser devolvidos ao erário. Essa decisão baseia-se no princípio da boa-fé e no fato de que as remunerações foram recebidas antes da alteração interpretativa pelo STF, destacando-se que alterações na interpretação de normas não devem prejudicar retroativamente aqueles que receberam pagamentos com base em entendimentos jurídicos anteriores. “Este caso reflete a complexidade e o impacto das decisões constitucionais na vida dos cidadãos e reforça a importância da administração pública em lidar de forma cuidadosa e justa com a revisão de benefícios, assegurando que os direitos dos indivíduos sejam protegidos contra mudanças abruptas e retroativas na interpretação das leis”, conclui Thaisi.
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RENATA DE CASTRO FONSECA DA CUNHA GUIMARAES
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