28/07/2023 às 01h41min - Atualizada em 28/07/2023 às 01h41min

Discriminação de Gênero no Ambiente de Trabalho e a Proteção Legal no Brasil

A discriminação de gênero no ambiente de trabalho é um tema relevante e que vem recebendo cada vez mais atenção, especialmente com a ascensão de mulheres a cargos que majoritariamente eram ocupados por homens.
As práticas discriminatórias impactam negativamente a vida profissional das mulheres e podem resultar em diferentes consequências, tanto para os trabalhadores quanto para as corporações.
No decorrer deste artigo, discutiremos a questão da discriminação de gênero no contexto trabalhista brasileiro e as leis criadas para proteger os direitos das trabalhadoras.
1. Contexto da Discriminação de Gênero no Trabalho
É inegável que a discriminação de gênero no ambiente de trabalho é um problema histórico que tem suas raízes em estereótipos culturais e sociais arraigados. As mulheres, apesar de representarem uma parcela significativa da força de trabalho, frequentemente enfrentam obstáculos e preconceitos em suas carreiras.
São comuns situações em que são sub-remuneradas, preteridas em oportunidades de crescimento profissional e até mesmo submetidas a assédio moral ou sexual.
No Brasil, como em outros países, a disparidade salarial entre homens e mulheres ainda é uma realidade. Ademais, muitas vezes, as mulheres têm suas capacidades profissionais questionadas ou são preteridas em seleções para cargos de liderança, perpetuando a sub-representação feminina em posições de destaque.
Os motivos que justificam as práticas discriminatórios em ambiente de trabalho podem variar, mas englobam fatores como gestação e a possibilidade de ter seu rendimento reduzido ao cuidar de filhos; casamento; além de outros fatores comumente reportados, como temperamento – questões, estas, que dificilmente recaem sobre a força de trabalho masculina e, havendo esta discriminação, há legislação vigente protegendo as mulheres.
2. Legislação brasileira de proteção
Para combater a discriminação de gênero no ambiente de trabalho, o Brasil conta com uma legislação que busca garantir os direitos e a proteção das trabalhadoras. Entre as principais leis que buscam coibir a discriminação de gênero no cenário trabalhista, destacam-se:
2.1. Constituição Federal de 1988: A Carta Magna brasileira garante a igualdade de direitos entre homens e mulheres em diversos âmbitos, inclusive no trabalho. Ela proíbe qualquer tipo de discriminação em razão do gênero e estabelece a igualdade salarial para funções idênticas.
2.2. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): A CLT é a principal lei que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Ela proíbe a discriminação de gênero no ambiente profissional e estabelece direitos como a licença-maternidade, que visa proteger a trabalhadora gestante.
2.3. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Apesar de ser uma lei voltada para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei Maria da Penha também tem relevância no contexto trabalhista, pois pode ser aplicada em casos de violência de gênero que ocorram no ambiente de trabalho.
2.4. Lei do Assédio Moral e Sexual no Trabalho (Lei nº 13.718/2018): Esta lei criminaliza o assédio moral e sexual nas relações de trabalho, protegendo as mulheres de situações abusivas e humilhantes.
2.5. Lei de Cotas para Mulheres nos Conselhos de Administração (Lei nº 12.973/2014): A lei exige que as empresas de grande porte destinem um percentual mínimo de assentos em seus conselhos de administração para mulheres, buscando aumentar a representatividade feminina em cargos de decisão.
2.6. Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual (Lei nº 14.540/2023): Uma das mais recentes legislações a oferecer proteção em ambiente de trabalho a trabalhadores quanto a situações de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e violência sexual no âmbito da administração pública.
2.7. Lei nº 14.611/2023: Trata-se de outra Lei recentemente outorgada a fim de mitigar a disparidade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; alterando a Consolidação das Leis do Trabalho. Comprovada a discriminação salarial, o empregador estará sujeito a multa e outras penalidades.
3. Conclusão
A discriminação de gênero no ambiente de trabalho é uma realidade que precisa ser combatida de forma firme e consistente. As leis brasileiras de proteção à mulher no trabalho são fundamentais para garantir a igualdade de oportunidades, a valorização profissional e a eliminação de práticas discriminatórias.
No entanto, é importante destacar que ainda há muito a ser feito na conscientização e na efetiva aplicação dessas leis, a fim de promover uma sociedade mais justa e igualitária, onde homens e mulheres possam contribuir igualmente para o desenvolvimento econômico e social do país.


SELMA GROSSI 
Sócia Proprietária da Advocacia Grossi  Advogada, Militante na Área do Direito do Trabalho e Processo Trabalho.
Coordenadora e Professora no curso de Pós Graduação,  Cursos Práticos  para carreiras jurídicas e Curso para Exame de Ordem. Criadora da Consultoria Der Meister e do Stand up do Direito.
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