21/07/2023 às 00h31min - Atualizada em 21/07/2023 às 00h31min

As Implicações Jurídicas da Inteligência Artificial na Relação de Emprego no Brasil

A inteligência artificial (IA) tem se mostrado uma revolucionária ferramenta tecnológica que impacta diversos setores da sociedade, inclusive o mercado de trabalho. Diversas áreas de atuação têm se beneficiado com este promissor modelo de comunicação, mas há que se considerar que, se por um lado a IA traz benefícios em termos de eficiência e automação de tarefas, por outro, gera preocupações quanto aos seus efeitos na relação de emprego. Isto posto, é oportuno que surjam discussões quanto às implicações jurídicas da inteligência artificial no contexto trabalhista no Brasil, considerando as leis e regulamentações que norteiam essa relação.
 
Definição de Inteligência Artificial
 
Antes de adentrar nas implicações jurídicas, é importante conceituar a inteligência artificial. A IA é um campo da ciência da computação que visa desenvolver sistemas capazes de realizar tarefas que, de outra forma, exigiriam inteligência humana. Trata-se de um modelo de comunicação sofisticado e que oferece muitos benefícios em diferentes áreas e para diferentes finalidades. Esses sistemas podem aprender, raciocinar, reconhecer padrões e tomar decisões com base em dados. 

Impactos na relação de emprego
 
A adoção crescente de tecnologias baseadas em IA no ambiente de trabalho traz consigo diversos impactos na relação empregador-empregado, tais como:
 
1. Automatização de Tarefas: A IA permite a automatização de tarefas repetitivas e rotineiras, aumentando a produtividade e reduzindo a necessidade de mão de obra humana em determinadas funções.
 
2. Desafios para empregados: Com a automatização, alguns empregados podem enfrentar a necessidade de se adaptar a novas funções e habilidades, ou até mesmo enfrentar o risco de substituição por máquinas.
 
3. Viés algorítmico: Os sistemas de IA podem incorporar vieses e discriminações presentes em dados históricos, o que pode gerar impactos negativos na seleção e avaliação de empregados, criando problemas de equidade e inclusão.
 
4. Proteção de dados: A utilização da IA pode envolver o tratamento de grandes quantidades de dados pessoais, o que implica em uma maior responsabilidade para as empresas em relação à proteção e privacidade desses dados.
 
5. Segurança no trabalho: A implementação de robôs e sistemas autônomos pode gerar novos riscos de acidentes de trabalho, exigindo medidas de segurança específicas.
 
Legislação Aplicável
 
No Brasil, a relação de emprego é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece os direitos e deveres do empregador e do empregado. Ainda que a CLT não trate diretamente da inteligência artificial, algumas de suas disposições têm aplicabilidade nesse contexto.
 
1. Proteção contra discriminação: A CLT proíbe a discriminação no ambiente de trabalho, e a utilização da IA deve ser monitorada para evitar vieses discriminatórios.
 
2. Jornada de trabalho: A automação de tarefas não deve implicar em violações das normas de jornada de trabalho, devendo-se assegurar que o empregado não seja submetido a horas extras excessivas e não-remuneradas.
 
3. Privacidade e proteção de dados: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, sendo essencial que a coleta e uso de informações pela IA estejam em conformidade com essa legislação.
 
4. Saúde e segurança no trabalho: A IA deve ser implementada considerando as normas de segurança do trabalho, assegurando a integridade física e mental dos empregados.
 
Conclusão
 
É indiscutível que a inteligência artificial representa um avanço tecnológico que traz benefícios e desafios na relação de emprego. Embora a legislação trabalhista brasileira não trate diretamente do manejo e aplicabilidade de IA, é fundamental que as empresas e legisladores estejam atentos às implicações jurídicas decorrentes de sua utilização e aos novos rumos que as relações de trabalho venham a tomar no que tange o uso de IA laboralmente. 

Assegurar a equidade, a privacidade dos dados, a segurança e a proteção dos direitos dos trabalhadores são pilares essenciais para uma implementação ética e bem-sucedida da inteligência artificial no contexto laboral brasileiro. A adaptação da legislação para acompanhar as transformações tecnológicas é um passo importante na busca por uma relação de trabalho justa e eficiente.

SELMA GROSSI 
Sócia Proprietária da Advocacia Grossi  Advogada, Militante na Área do Direito do Trabalho e Processo Trabalho.
Coordenadora e Professora no curso de Pós Graduação,  Cursos Práticos  para carreiras jurídicas e Curso para Exame de Ordem. Criadora da Consultoria Der Meister e do Stand up do Direito.
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